LEI Nº 14.603, de 29 de dezembro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0223.3/2008
DO: 18.517, de 29/12/08
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Executiva de Articulação Nacional e do Departamento Estadual de Infra-Estrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.490.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil reais), em favor da Secretaria Executiva de Articulação Nacional e Departamento Estadual de Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
41000 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO |
41003 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SAN |
Código |
41003.04.122.0900.0002 A 002876 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
Outras Despesas Correntes |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.37.00 (0100) |
Locação de mão-de-obra ................................................ R$ 70.000,00 |
3.3.90.30.00 (0100) |
Material de consumo ...................................................... R$ 15.000,00 |
3.3.90.39.00 (0100) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................ R$ 15.000,00 |
3.3.90.33.00 (0100) |
Passagens e despesas com locomoção ........................... R$ 10.000,00 |
Atividade |
Serviços de Comunicação para Dados/Voz/Internet - SAN |
Código |
41003.04.126.0220.0084 A 004676 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
Outras Despesas Correntes |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (0100) |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................ R$ 80.000,00 |
53000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA |
53025 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA |
Atividade |
Conservação, Sinalização e Segurança Rodoviária |
Código |
53025.26.782.0130.0058 A 000066 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0260) |
Obras e Instalações ........................................................... R$ 4.300.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
41000 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO |
41003 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL |
Atividade |
Administração de Recursos Humanos - SAN |
Código |
41003.04.122.0900.0001 A 002228 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.1. |
Pessoal e encargos sociais |
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
3.1.90.96.00 (0100) |
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado .......... R$ 190.000,00 |
47000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
47022 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
Atividade |
Encargos com Inativos - Deinfra |
Código |
47022.09.272.0860.0141 A 000779 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
Outras Despesas Correntes |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.01.00 (0260) |
Aposentadorias e Reformas ............................................. R$ 2.090.000,00 |
53000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA |
53025 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA |
Atividade |
Administração de Recursos Humanos - Deinfra |
Código |
53025.04.122.0900.0001 A 000022 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.1. |
Pessoal e Encargos Sociais |
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
3.1.90.11.00 (0260) |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .............. R$ 1.970.000,00 |
3.1.91. |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
3.1.91.13.00 (0260) |
Obrigações Patronais ....................................................... R$ 240.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de dezembro de 2008.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado