Art. 1º Dos 50 (cinquenta) cargos criados no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar nº 398, de 5 de dezembro de 2007, 47 (quarenta e sete) são transformados em:

I - 18 (dezoito) cargos de Juiz de Direito de entrância especial;

I – 28 (vinte e oito) cargos de Juiz de Direito de entrância especial; (Redação do inciso I, dada pela LC 744, de 2019)

II - 24 (vinte e quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final; e

II – 14 (quatorze) cargos de Juiz de Direito de entrância final; e (Redação do inciso II, dada pela LC 744, de 2019)

III - 5 (cinco) cargos de Juiz de Direito de entrância inicial.

Parágrafo único. Os cargos transformados serão distribuídos e providos por ato do Tribunal de Justiça.

Art. 2º Fica revogado o art. 3º, da Lei Complementar nº 398, de 2007, e recriados os 26 (vinte e seis) cargos de Juiz Substituto por ele extintos.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.