Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual para o período 2009-2011, previsto na Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, cujos programas e ações passam a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo promove a indispensável compatibilização entre as propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º O Plano Plurianual poderá ser revisado ou modificado:

I - por lei conjunta ao orçamento sempre que as ações propostas não estiverem previstas em seu conteúdo;

II - por lei específica, quando da revisão geral, que deverá ser encaminhada à Assembléia Legislativa, até 15 de setembro dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, por ocasião do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual; e

III - por decreto do Poder Executivo, no caso de alterações dos valores físicos e financeiros das ações dentro de um mesmo programa.

Art. 3º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas, ações e subações, que serão propostos pelo Poder Executivo, deverão ser encaminhados com relatórios anexos constando as devidas alterações, juntamente com o projeto de lei de revisão anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.