LEI Nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0254.0/2008

DO: 18.525, de 13/01/09

Veto parcial - MSV: 857/09

DA: 6.030 de 7/05/09

Vide parte promulgada abaixo

Alterada pela Lei 16.344/14

*ADIn 4286-6 (art. 7º) aguardando julgamento

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As usinas hidrelétricas no Estado dependem, para fins de emissão de licença ambiental prévia, de avaliação integrada da bacia hidrográfica.

Art. 2º O licenciamento ambiental das Pequenas Centrais Hidroelétricas no Estado fica dispensado da obrigação prevista no art. 1º, exceto quando houver:

I - necessidade de desmatamento da vegetação nativa em estágio avançado de regeneração superior a 150 hectares; e

II - área alagada superior a 300 hectares.

Art. 2º O licenciamento ambiental das Pequenas Centrais Hidroelétricas no Estado de Santa Catarina, definidas nos estudos de inventário hidroelétrico e nos projetos básicos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, fica dispensado da obrigação prevista no art. 1º desta Lei, exceto quando houver:

I – necessidade de desmatamento da vegetação nativa em estágio avançado de regeneração superior a 100 (cem) hectares; ou

II – área total alagada superior a 200 (duzentos) hectares. (Redação dada pela LEI 16.344/2014).

Art. 3º O licenciamento de empreendimentos hidrelétricos, independentemente da necessidade de avaliação integrada da bacia hidrográfica, observará:

I - a não-fragmentação de corredores ecológicos;

II - a implantação de área de preservação permanente, em atendimento às funções ambientais de cada trecho limítrofe à área alagada;

III - a não-alteração da qualidade dos recursos hídricos, quando o empreendimento estiver a montante do ponto de captação de água para fins de abastecimento público;

IV - a vazão remanescente da vazão do rio em todo o trecho ensecado, compreendido entre o barramento e a casa de força do empreendimento; e

V - que a câmara de descarga da vazão remanescente será livre e posicionada na base do barramento.

Art. 4º Os conflitos no uso da água serão dirimidos pela competente outorga de recursos hídricos ou documento equivalente, emitido pelo órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Art. 5º A avaliação integrada da bacia hidrográfica constituirá documento único, a ser apreciada pelo órgão ambiental licenciador estadual, após prévia aprovação de termo de referência.

Parágrafo único. O estudo referido no caput poderá ser feito pelo empreendedor obrigado a apresentá-lo, por associação legitimamente interessada ou pelo Poder Público.

Parágrafo único. A avaliação referida no caput deste artigo deverá ser elaborada pelo empreendedor, que a submeterá à análise e aprovação pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), precedida de audiência pública. (Redação dada pela LEI 16.344/2014).

Art. 6º Os empreendimentos hidrelétricos deverão constar de mecanismos eficazes de conservação e reprodução das espécies aquáticas, permitindo a adequada e plena manutenção da fauna e flora.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de janeiro de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL 254/08

DO: 18.585, de 14/04/09

Veto parcial - MSV: 857/09

*Republicada por incorreção: DO. 18.599 de 07/05/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009, que “Institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providencias”.

Eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

“Art. 7º Todo empreendimento de geração de energia elétrica situado no território catarinense pagará mensalmente royalty equivalente a um por cento (1%) de seu faturamento líquido.

Parágrafo único. Os recursos oriundos desta cobrança deverão ser utilizados para a recuperação da mata ciliar, recuperação de áreas degradadas, programas de educação ambiental, compensação e pequenos agricultores situados na bacia hidrográfica onde estão situados os empreendimentos hidrelétricos.”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 29 de abril de 2009

Deputado JORGINHO MELLO

Presidente