LEI Nº 14.676, de 17 de abril de 2009
Procedência: Dep. César Souza Júnior
Natureza: PL./0008.9/2008
DO: 18.588 de 17/04/09
Consolidada e Revogada pela Lei 16720/15
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Denomina Complexo Penitenciário do Estado a Penitenciária Estadual localizada no Município de São Pedro de Alcântara.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Complexo Penitenciário do Estado a Penitenciária Estadual localizada no Município de São Pedro de Alcântara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de abril de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado