LEI Nº 14.676, de 17 de abril de 2009

Procedência: Dep. César Souza Júnior

Natureza: PL./0008.9/2008

DO: 18.588 de 17/04/09

Consolidada e Revogada pela Lei 16720/15

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Denomina Complexo Penitenciário do Estado a Penitenciária Estadual localizada no Município de São Pedro de Alcântara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Complexo Penitenciário do Estado a Penitenciária Estadual localizada no Município de São Pedro de Alcântara.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de abril de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado