Art. 1º Nas peças publicitárias de lançamentos imobiliários no Estado de Santa Catarina, veiculadas por órgãos de comunicação, deverão constar, obrigatoriamente, o nome do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico.

Art. 2º O empreendedor, responsável pela veiculação da publicidade de que trata o artigo anterior, que não cumprir o que nele está disposto, será inicialmente notificado pelo órgão responsável pela sua fiscalização para que faça a devida retificação nas peças publicitárias em desacordo com a presente Lei.

Parágrafo único. Em caso de não atendimento da notificação, será cobrada multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência, sujeitando-se ainda o infrator ao recolhimento do material publicitário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.