LEI PROMULGADA Nº 14.693, de 14 de maio de 2009

Procedência: Governamental

Natureza – MPV/00149/2009

PCL/00149/2009

DO. 18.605 de 15/05/2009

DA. 6.035 de 14/05/2009

Alterada pela LP 14.996/09

* Ver Lei 15.977/13

* Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a reestruturar o saldo da dívida do Estado de Santa Catarina com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, vinculada ao Contrato nº 080/PGFN/CAF, de 27 de setembro de 2001, e a prestar as necessárias garantias.

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 149, de 15 de abril de 2009, e eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reestruturação do saldo da dívida do Estado de Santa Catarina com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, vinculada ao Contrato nº 080/PGFN/CAF, de 27 de setembro de 2001 que apresenta, em 31 de março de 2009, o saldo de R$ 882.744.797,38 (oitocentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e setecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), correspondente a cento e quarenta prestações mensais remanescentes, de um total de duzentas e dezesseis prestações anteriormente pactuadas.

Art. 2º A reestruturação do saldo da dívida de que trata esta Lei dar-se-á da seguinte forma:

I - no prazo de doze meses, contados da data da publicação da Medida Provisória nº 149, de 15 de abril de 2009, o pagamento do serviço da dívida corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do serviço devido;

I - no prazo de doze meses, contados da data da assinatura do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 080/PGFN/CAF, de 27 de setembro de 2001, o pagamento do serviço da dívida corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do serviço devido; (Redação dada pela Lei 14.996/09)

II - nos seis meses subsequentes, o pagamento do serviço mensal será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor devido;

III - após o prazo assinalado no inciso anterior o saldo atualizado será reestruturado, de forma que as prestações devidas sejam iguais ou mais próximas dos valores atualmente desembolsados.

Art. 3º Deverão permanecer inalterados a forma de cálculo pela Tabela Price, a atualização pelo INPC e os juros do contrato original, fixados em 6,828% (seis vírgula oitocentos e vinte e oito por cento) ao ano.

Art. 4º Para os efeitos do que determina o art. 115, § 2º, da Constituição Estadual, as dotações orçamentárias já existentes no Orçamento do Estado para atender ao serviço dessa dívida serão readequadas de acordo com os novos valores reestruturados no Plano Plurianual de 2008/2011, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias subsequentes, até a efetiva quitação da dívida de que trata esta Lei.

Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 167, § 4º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de maio de 2009

Deputado JORGINHO MELLO

Presidente