Art. 1º As escolas particulares de educação básica (educação infantil, fundamental e médio) de Santa Catarina ao adotarem livros didáticos, apostilas e/ou similares deverão cumprir as seguintes regras:

I - o prazo de utilização, mínimo, dos livros didáticos, apostilas e/ou similares, será de 4 (quatro) anos letivos; e

II - somente, após, cumprido este período, poderá o estabelecimento educacional, fazer a substituição dos livros didáticos, apostilas e/ou similares.

Art. 2º O não cumprimento desta Lei, acarretará multa, ao estabelecimento educacional, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Na reincidência a multa será cobrada em dobro e assim sucessivamente.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar e impor as penalidades previstas no art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.