LEI Nº 14.698, de 21 de maio de 2009

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0115.0/2009

DO: 14.698 de 21/05/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 9.948, de 1995, que declara de utilidade pública o Instituto de Divulgação Espírita de Joinville.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 9.948, de 20 de outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública o Complexo Assistencial Lar Espírita Maria de Nazareth, com sede no Município de Araquari.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Complexo Assistencial Lar Espírita Maria de Nazareth, com sede no Município de Araquari.” (NR)

Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - balancete contábil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado