Art. 1º A Lei nº 14.649, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.

Art. 1º A pessoa física ou jurídica, que aceitar o pagamento da aquisição de bens e ou serviços pela modalidade de pagamento cheque, deverá, tal qual procede na concessão de crédito, estabelecer as condições de forma clara e de maneira que o consumidor tenha conhecimento destas de forma antecipada.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento comercial às seguintes penalidades:

I - advertência; e

II - em caso de reincidência multa no valor de até 5 salários mínimos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.