LEI Nº 14.717, de 15 de junho de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0038.4/2009

DO: 18.625, de 15/06/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Ipumirim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Ipumirim, o imóvel com área total de um mil cento e noventa e seis metros quadrados, sem benfeitorias, matriculado sob o nº 9758 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Concórdia.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se à instalação do Destacamento de Polícia Militar de Ipumirim, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.519, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de junho de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado