LEI Nº 14.720, de 15 de junho de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0034.0/2009

DO: 18.625, de 15/06/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Benedito Novo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Benedito Novo, o imóvel com área total de dois mil, cento e quatro metros e setenta e cinco decímetros quadrados, sem benfeitorias, a ser desmembrada de uma área maior, matriculada sob o nº 4.856 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se a viabilizar a instalação do 2º Grupamento/2º Pelotão/2ª Companhia/10º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, de 15 de junho de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado