Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio do Estado o imóvel localizado no Município de Campos Novos, constituído por um terreno com área de seiscentos metros quadrados, matriculado sob o nº 15.170 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos.

Art. 2º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.