Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a desafetar e alienar, por venda ou permuta, no Município de Bombinhas, o imóvel matriculado sob o nº 1.816 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas e cadastrado sob o nº 00318 na Secretaria de Estado da Administração, contendo benfeitorias, situado na Avenida Leopoldo Zarling, s/n, Bombas, e com área de terras correspondente a 300,30 m² (trezentos metros e trinta decímetros quadrados), avaliado em R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

Art. 2º A alienação do imóvel tem por objetivo a captação de recursos que deverão ser destinados ao Fundo Patrimonial, visando viabilizar a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros, no Município de Bombinhas.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Administração deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.