LEI Nº 14.805, de 27 de julho de 2009
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Elizeu Mattos
Natureza: PL./0067.9/2009
DO: 18.656 de 28/07/09
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública o Projeto Espaço Alternativo de Fraiburgo, do Município de Fraiburgo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Projeto Espaço Alternativo de Fraiburgo, com sede no Município de Fraiburgo.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado