Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA autorizado a transferir ao Estado de Santa Catarina o imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, nº 1100, no Município de Rio do Sul, com área de cinco mil e oitenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados, registrado sob o nº 49.112 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 00778 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A transferência de que trata esta Lei tem por objetivo viabilizar a construção do Centro Administrativo Regional.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transferência pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e pelo Presidente do DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.