Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda, com interveniência do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, o imóvel com três mil, novecentos e oitenta e oito metros e trinta e oito decímetros quadrados, contendo benfeitorias com dois mil, seiscentos e dezenove metros e cinquenta decímetros quadrados, localizado na rua Heitor Blum, bairro Estreito, no Município de Florianópolis, matriculado sob o nº 35.336 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 02962 na Secretaria de Estado da Administração, avaliado em R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais).

Art. 2º A alienação do imóvel de que trata esta Lei tem por objetivo a captação de recursos que deverão ser, obrigatoriamente, destinados à construção da sede própria do DEINFRA.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º Cabe ao DEINFRA deflagrar e executar o procedimento licitatório decorrente desta Lei.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Presidente do DEINFRA e pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do DEINFRA.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.