Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA autorizado a transferir para o Estado de Santa Catarina o imóvel localizado à margem da Estrada Geral da Pedreira, no Município de São Francisco do Sul, com área de duzentos e dois mil, novecentos e vinte e nove metros e quarenta decímetros quadrados, contendo invasões em litígio, registrado sob o nº 6.213 no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul e cadastrado sob o nº 00610 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A transferência de que trata esta Lei tem por objetivo viabilizar a instalação de uma unidade prisional.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transferência pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e pelo Presidente do DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.