LEI Nº 14.871, de 13 de outubro de 2009

Procedência: Dep. Antônio Aguiar

Natureza: PL./0080.6/2008

DO: 18.701 de 30/09/09

ADI 2015.004392-7 - julga improcedente o pedido. 20/09/2017.

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor solar aos portadores de câncer de pele no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada, aos pacientes portadores de câncer de pele, a distribuição gratuita de protetor solar, com o objetivo de minimizar o agravamento da doença.

Art. 2º Poderão beneficiar-se da assistência prevista no artigo anterior os pacientes oncológicos, especificamente os portadores de câncer de pele e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos.

Art. 3º A distribuição dos medicamentos far-se-á mediante a apresentação, pelo paciente, de prescrição médica, juntamente com o comprovante das Secretarias Municipais de Saúde de que o paciente enquadra-se na categoria referida no art. 2º, e será operacionalizada por meio da rede do Sistema Único de Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4º Caberá ao Serviço Social do Estado, com a cooperação dos Serviços Sociais dos municípios, fiscalizar a correta distribuição do produto, com a observância dos requisitos dos arts. 2º e 3º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de outubro de 2009

JORGINHO MELLO

Governador do Estado, em exercício