Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, autorizado a transferir ao Estado de Santa Catarina, nos termos desta Lei, o imóvel localizado na rua Pedro Leopoldo Hermes, no Município de Peritiba, com área de 1.259,36 m² (um mil, duzentos e cinquenta e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados), matriculado sob o nº 11.782 no 2º Ofício de Registro de Imóveis e 1º Ofício de Protestos da Comarca de Concórdia.

Art. 2º A transferência de que trata esta Lei tem por objetivo viabilizar um espaço físico para a prática de educação física, recreação e área de lazer aos alunos da Escola de Educação Básica Irmã Anunciata Sperandio.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transferência pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e pelo Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.