LEI Nº 14.927, de 27 de outubro de 2009
Procedência: Depª Ada De Luca
Natureza: PL./0629.0/2007
DO: 18.719 de 27/10/09
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas das redes pública estadual e privada, instalarem filtros de conteúdo pornográficos em seus equipamentos de informática.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório que todos equipamentos de informática à disposição dos alunos nas escolas das redes pública estadual e privada, possuam filtros de conteúdo pornográficos.
Art. 2º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de outubro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado