LEI Nº 14.949, de 11 de novembro de 2009

Procedência: Dep. Darci de Matos

Natureza: PL 72/09

DO: 18.728 de 11/11/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual de rede pública e privada de ensino do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação de caderneta de vacinação atualizada, para o cadastro escolar na rede de ensino pública e privada, bem como, para a matrícula ou sua renovação nos anos subsequentes, até a 9ª (nona) série do ensino fundamental.

Art. 2º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei dentro de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de novembro de 2009

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado