LEI Nº 14.955, de 25 de novembro de 2009

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Dep. Adherbal Deba Cabral

Natureza: PL 254/09

DO: 18.738 de 25/11/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Denomina Complexo Penitenciário Dr. Ademir Manoel Furtado o Complexo Regional Penitenciário da Foz do Itajaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Complexo Penitenciário Dr. Ademir Manoel Furtado o Complexo Regional Penitenciário da Foz do Itajaí.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de novembro de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado