LEI PROMULGADA Nº 14.995, de 16 de dezembro de 2009
Procedência: Dep. Pedro Baldissera
Natureza: PL./0324.7/2009
Veto total MSV 961/2009
DO: 18.753 de 16/12/2009
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Inclui na merenda escolar dos alunos da rede estadual de ensino, suco de uva produzido em Santa Catarina.
Eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica incluído na merenda escolar, servida aos alunos da rede estadual de ensino, suco de uva produzido em Santa Catarina.
Art. 2º O Conselho Estadual de Alimentação Escolar adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de dezembro de 2009.
Deputado JORGINHO MELLO
Presidente