LEI PROMULGADA Nº 15.020, de 22 de dezembro de 2009

Procedência: Dep. Joarez Ponticelli

Natureza: PL./0099.6/2009

Veto TOTAL - MSV 1258/09

DO: 18.757 de 22/12/2009

* ADIn 2010.006191-3 (aguardando julgamento)

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Torna obrigatória a comunicação ao Detran, pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretaram perda total do veículo.

Eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam as empresas seguradoras de veículos, estabelecidas no Estado de Santa Catarina, obrigadas a informar ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran, os sinistros que acarretaram perda total ao veículo, devendo, para tanto, ser procedida a competente anotação no prontuário do mesmo, sob pena de, em assim não procedendo, estarem sujeitas a multa.

Art. 2º A multa referida no artigo anterior será aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo sinistrado.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 22 de dezembro de 2009

Deputado JORGINHO MELLO

Presidente