LEI Nº 15.044, de 30 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL 527/09

DO: 18.758 de 30/12/2009

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Estado de Santa Catarina, no Município de Joinville.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a desafetar e alienar, por venda ou permuta, os seguintes imóveis:

I - uma área de terra contendo 1.088,05 (um mil, oitenta e oito metros e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias com área de 907,52 m² (novecentos e sete metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), situada na Rua XV de Novembro, Centro, no Município de Joinville, matriculada sob o nº 16.407 no 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville e cadastrada sob o nº 00669 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais);

II - uma área de terra contendo 2.270,00 m² (dois mil, duzentos e setenta metros quadrados), com benfeitorias com área de 1.053,97 (um mil, cinquenta e três metros e noventa e sete decímetros quadrados), situada na Rua Ministro Cológeras, Centro, no Município de Joinville, registrada sob o nº 6.786 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville e cadastrada sob o nº 00580 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais).

Art. 2º A alienação dos imóveis tem por objetivo a captação de recursos que deverão ser destinados ao Fundo Patrimonial, visando viabilizar a construção do Centro Administrativo Regional de Joinville.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Administração deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado