LEI Nº 15.051, de 30 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL 593/09

DO: 18.758 de 30/12/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Pedras Grandes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar, ao Município de Pedras Grandes, o imóvel com área de 1.002,34 m² (um mil e dois metros e trinta e quatro decímetros quadrados), matriculado sob o nº 24.976 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão e cadastrado sob o nº 3919 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração, com benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior, onde está edificada a EEB João Batista Becker.

Art. 2º A presente doação tem por finalidade o desenvolvimento de atividades sociais, por parte do Município de Pedras Grandes.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Tubarão.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado