LEI Nº 15.059, de 30 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL 147/09

DO: 18.758 de 30/12/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Chapecó.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Comunitária do Bairro Engenho Braun, pelo prazo de dez anos, o uso gratuito de imóvel constituído por uma área de terra com 2.250 m² (dois mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), no Município de Chapecó, parte de uma área maior, matriculada sob o nº 16.895 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrada sob o nº 01353 na Secretaria de Estado da Administração.

Parágrafo único. Fica dispensada a concorrência para concessão de uso de que trata esta Lei, por ser a entidade constituída com fins sociais e declarada de utilidade pública pela Lei municipal nº 4.765, de 9 de setembro de 2004.

Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo fornecer espaço físico que possibilite à Associação Comunitária do Bairro Engenho Braun desenvolver e executar atividades sociais.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face à gratuidade da concessão de uso.

Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso.

Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e

III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pela concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações da concedente e da concessionária.

Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado