LEI Nº 15.061, de 30 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL 575/09

DO: 18.758 de 30/12/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a doação e aquisição de imóvel no Município de Lages.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar, ao Município de Lages, o imóvel com a área de 20.013,12 m² (vinte mil, treze metros e doze decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 24.763 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Lages, o imóvel com a área de 107.310,00 m² (cento e sete mil, trezentos e dez metros quadrados), matriculado sob o nº 4.471 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 3605, de 14 de outubro de 2009.

Parágrafo único. No imóvel descrito no caput deste artigo será construído o novo presídio de Lages.

Art 3º A presente doação têm por finalidade viabilizar a instalação de empreendimentos industriais e comerciais, por parte do Município.

Art. 4º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta doação em desacordo com a Lei municipal destinada a regulamentar a utilização do imóvel na finalidade disposta no art. 2º desta Lei;

II - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; e

III - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de três anos.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 5º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 6º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Lages.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado