LEI Nº 15.064, de 30 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL 447/09

DO: 18.758 de 30/12/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de São José.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso gratuito de um espaço físico, com área de 295,65 m² (duzentos e noventa e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), e as áreas necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no Convênio nº 3988/2007-8 e no Decreto nº 327, de 28 de maio de 2007, do prédio que abriga o Hospital Regional de São José Homero de Miranda Gomes, matriculado sob os nºs 11.216 e 34.619 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José e cadastrado sob o nº 01400 na Secretaria de Estado da Administração.

§ 1º A área de 295,65 m² (duzentos e noventa e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados) descrita no caput deste artigo será utilizada para reforma e ampliação do Centro de Estudos/Anfiteatro.

§ 2º O prazo de 20 (vinte) anos, especificado no caput deste artigo, refere-se ao período compreendido entre os anos de 2007 e 2027.

§ 3º De acordo com o que determina o art. 7º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispensada a licitação para concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade concessionária de caráter educacional e declarada de utilidade pública pela Lei nº 9.437, de 08 de janeiro de 1994.

Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo a disponibilização de área física, visando permitir o acesso às tecnologias e o funcionamento de trabalhos de apoio pedagógico, grupos de estudos e estágios aos alunos dos cursos da área da saúde ofertados pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, inclusive para internato médico do Curso de Medicina.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Art. 4º A concessionária fica autorizada a promover reforma e ampliação na área do Centro de Estudos/Anfiteatro, desde que o projeto seja apresentado e aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde e não prejudique a prestação de serviços do Hospital.

Art. 5º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face à gratuidade da concessão de uso.

Art. 6º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso.

Art. 7º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e

III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Art. 8º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

Art. 9º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e da concessionária.

Art. 10. O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado