Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, garantia de cessão e/ou vinculação de parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados - FPE, nos termos do art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, destinadas ao Estado de Santa Catarina, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade vierem a substituí-las, no valor de R$ 115.685.186,02 (cento e quinze milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e dois centavos).

Art. 2º A constituição da garantia descrita no artigo anterior se destina, exclusivamente, a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da complementação dos projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, destinados à ampliação do escopo e das metas físicas de empreendimentos para os sistemas de saneamento básico, a serem executados por meio de contrato de financiamento a ser celebrado entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A garantia constituída nos termos desta Lei será dada em caráter irrevogável e irretratável, a partir da assinatura do referido contrato de financiamento, até o final da liquidação de todas as obrigações nele assumidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.