LEI Nº 15.069, de 30 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL 538/2009

DO: 18.758 de 30/12/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Estado a constituir garantia em favor da Caixa Econômica Federal - CEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, garantia de cessão e/ou vinculação de parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados - FPE, nos termos do art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, destinadas ao Estado de Santa Catarina, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade vierem a substituí-las, no valor de R$ 28.714.121,51 (vinte e oito milhões, setecentos e quatorze mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º A constituição da garantia descrita no artigo anterior se destina, exclusivamente, a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da implantação do projeto para a execução e ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Laguna, selecionado na Instrução Normativa nº 41, de 02 de setembro de 2009, do Ministério das Cidades, referente ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a ser executado por meio de contrato de financiamento a ser celebrado entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e a Caixa Econômica Federal - CEF, com a interveniência do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A garantia constituída nos termos desta Lei será dada em caráter irrevogável e irretratável, a partir da assinatura do referido contrato de financiamento, até o final da liquidação de todas as obrigações nele assumidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado