Art. 1º O art. 71, da Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público, supervisionado pelo Poder Judiciário, que visa a proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

§ 1º O Tribunal de Justiça disporá sobre a instalação das Casas da Cidadania e sobre os serviços de interesse coletivo e comunitário a serem disponibilizados, com primazia daqueles direta ou indiretamente relacionados ao Poder Judiciário.

§ 2º As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.

§ 3º Quando o órgão for instalado nos municípios de que trata o parágrafo anterior e nele funcionar Juizado Especial ou Unidade Judiciária Fiscal, denominar-se-á Fórum Municipal-Casa da Cidadania, em cujo âmbito serão priorizadas a conciliação e as formas não adversariais de solução dos conflitos.

§ 4º Para implementação das Casas da Cidadania ou dos Fóruns Municipais-Casas da Cidadania, poderá o Tribunal de Justiça firmar termo de cooperação com os municípios.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.