Art. 1º O art. 72 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. ..............................................................................................................

I - planejar, formular e normatizar, de forma descentralizada e desconcentrada, as políticas estaduais de desenvolvimento econômico sustentável, recursos hídricos, meio ambiente, mudanças climáticas e saneamento;

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III - coordenar programas, projetos e ações relativos à educação ambiental e sobre mudanças climáticas;

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IX - orientar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional na execução e implementação dos programas, projetos e ações relativas às políticas estaduais de desenvolvimento econômico, recursos hídricos, meio ambiente, mudanças climáticas e saneamento;

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XIII - formular e coordenar programas, projetos e ações indutores do desenvolvimento com sustentabilidade e conservação ambiental;

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XXIII - sugerir aos poderes competentes quaisquer orientações normativas e providências que considere necessárias para a realização do objetivo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina, bem como para os programas de mudanças climáticas que venham a ser instituídos no Estado de Santa Catarina;

XXIV - elaborar o planejamento e os instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades visando contribuir para mitigação dos gases de efeito estufa, de acordo com as diretrizes das políticas do Estado de Santa Catarina;

XXV - apoiar os processos para a identificação e aprovação de metodologias e os indicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a atividades de projetos implementados no Estado de Santa Catarina;

XXVI - apoiar a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas para a preservação dos recursos naturais e o combate à mudança do clima, bem como para medidas de adaptação e mitigação dos respectivos impactos;

XXVII - realizar o inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;

XXVIII - definir as estratégias e metas de redução de emissões de gases de efeito estufa pelos órgãos da administração direta e indireta, mediante a ratificação do Governo do Estado de Santa Catarina;

XXIX - gerenciar e negociar as reduções de emissões de gases de efeito estufa convertidas em créditos de carbono no âmbito de acordos e parcerias nacionais e internacionais;

XXX - definir estratégias integradas de mitigação e adaptação adequada aos efeitos causados pelas mudanças climáticas; e

XXXI - gerir o fundo estadual cujos recursos sejam destinados às mudanças climáticas.

Parágrafo único. ....................................................................................................

Art. 2º O Anexo VII-I da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Fica criada no Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, a Função Gratificada de Secretário do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, conforme o disposto no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.