LEI Complementar Nº 468, de 09 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0048.1/2009

DO: 18.748 de 09/12/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o inciso XII do art. 30, o caput do art. 57 e o Anexo VII - B da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XII do art. 30 e o caput do art. 57 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. .................................................................................................

................................................................................................................

XII - Gestão Documental, Editoração e Publicação Oficial;

................................................................................................................

Art. 57. À Secretaria de Estado da Administração, como órgão central dos Sistemas Administrativos de Gestão de Recursos Humanos, de Gestão de Materiais e Serviços, de Gestão Patrimonial, de Gestão Documental, Editoração e Publicação Oficial, de Gestão de Tecnologia de Informação e de Ouvidoria, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, compete:

........................................................................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo VII-B da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 09 de dezembro de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO VII-B

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007)

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade

Código

Nível

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assistente do Secretário

2

DGS/FTG

2

Assessor de Comunicação

1

DGS/FTG

2

Consultor Jurídico

1

DGS/FTG

1

Coordenador do Comitê de Acompanhamento de Custos

1

DGS/FTG

1

Consultor de Gestão de Custos

5

DGS/FTG

1

Coordenador de Programas de Modernização

1

DGS/FTG

1

Consultor de Planejamento

1

DGS/FTG

1

Consultor Técnico

5

DGI

1

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

Ouvidor Geral

1

DGS/FTG

1

Assistente de Ouvidoria

1

DGS/FTG

3

GABINETE DO DIRETOR GERAL

Diretor Geral

1

Assistente do Diretor Geral

1

DGS/FTG

2

Gerente de Recursos Humanos

1

DGS/FTG

2

Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia da Informação

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA

Diretor da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina

1

DGS/FTG

1

Assessor de Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Publicações

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gestão Documental

1

DGS/FTG

2

Gerente de Recuperação Documental

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS

Diretor de Gestão de Materiais e Serviços

1

DGS/FTG

1

Assessor de Diretor

1

DGS/FTG

3

Consultor de Licitações

1

DGS/FTG

1

Gerente de Licitações

1

DGS/FTG

2

Gerente de Contratos

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL

Diretor de Gestão Patrimonial

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Bens Imóveis

1

DGS/FTG

2

Gerente de Bens Móveis

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretor de Gestão de Recursos Humanos

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Ingresso e Movimentação de Pessoal

1

DGS/FTG

2

Gerente de Políticas de Recursos Humanos

1

DGS/FTG

2

Gerente de Avaliação e Controle Funcional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Remuneração Funcional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Controle de Mão-de-Obra Locada e Bolsa de Trabalho

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE SAÚDE DO SERVIDOR

Diretor de Saúde do Servidor

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Assistente Jurídico do Plano de Saúde

1

DGS/FTG

2

Assistente Técnico

1

DGS/FTG

2

Gerente do Plano de Saúde

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA

Diretor de Governança Eletrônica

1

DGS/FTG

1

Gerente de Tecnologia da Informação

1

DGS/FTG

2

Gerente de Rede de Comunicação e Sistemas de Informação

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE GESTÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

Diretor de Gestão do Centro Administrativo

1

DGS/FTG

1

Consultor Técnico

3

DGI

1

Gerente de Administração do Centro Administrativo

1

DGS/FTG

2

” (NR)