Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação Desafio Jovem Canoinhas, com sede no município de Canoinhas.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;

II – declaração de que permanece cumprido os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.