Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado a implantar o Programa de Identificação e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, na rede Estadual de Ensino, com ênfase para o Ensino Fundamental.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º deve ser aplicado na capacitação permanente do corpo docente com o objetivo de identificar os sintomas do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

Art. 3º Caberá às Secretarias de Estado da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa de Identificação e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

Parágrafo único. Para a execução plena do trabalho de prevenção e tratamento serão instituídas equipes multidisciplinares de profissionais.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.