Art. 1º Os municípios, individualmente ou por meio de consórcios, deverão implantar programa de coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais.

Art. 2º Compreendem-se no conceito de resíduos sólidos inorgânicos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, os plásticos, papéis, vidros, metais, e ainda resíduos que merecem tratamentos especiais, como pilhas, baterias, aparelhos eletroeletrônicos e seus componentes, borrachas, frascos e embalagens de fertilizantes e agrotóxicos, entre outros.

Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, os municípios deverão estabelecer a forma de coleta, que possibilite acesso a todos, adequando-se para a demanda de cada região e de forma que preserve o meio ambiente e a saúde da população.

§ 1º Os municípios terão que, no prazo previsto nesta Lei, estudar e estabelecer um programa de coleta seletiva, segregando os resíduos sólidos inorgânicos pelas suas características físico-químicas, facilitando o seu destino final.

§ 2º Aqueles que geram ou detenham os resíduos ficam obrigados ao cumprimento das determinações municipais, sob pena de sanção do respectivo órgão competente.

Art. 4º Os municípios terão o prazo de 2 (dois) anos da data da publicação para se adequar e cumprir as exigências desta Lei, no que diz respeito à coleta simples de resíduos sólidos e terão o prazo de 5 (cinco) anos da data de publicação para se adequar e cumprir as exigências desta Lei no que diz respeito ao programa de coleta seletiva.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.