Art. 1º Estabelece as exigências mínimas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos privados ou eventos de grande concentração de público e regula as atividades das brigadas de incêndio e de brigadista particular, estabelecendo critérios mínimos para sua formação e prestação dos serviços privados no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para implementação desta Lei, considera-se:

I - brigadista particular: o profissional qualificado e capacitado para prestar serviços de segurança contra incêndio e pânico em áreas privadas;

II - brigada de incêndio: o grupo organizado de brigadistas particulares, treinado e capacitado para atuar na área de segurança contra incêndio e pânico;

III - chefe de brigada: pessoa habilitada com autoridade para comandar, orientar e fiscalizar a atuação dos brigadistas;

IV - NSCI: Normas de Segurança Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

V - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica; e

VI - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 3º Fica obrigatória a existência do serviço de brigadistas particulares em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração de público no âmbito do Estado de Santa Catarina.

§ 1º Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração pública serão definidos em regulamento e Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 2º Evento de grande concentração de público é aquele realizado em locais próprios, com ou sem cobrança de ingresso, onde a participação estimada seja de mais de 2.000 (duas mil) pessoas em espaços fechados e mais de 5.000 (cinco mil) em locais abertos.

Art. 4º Os estabelecimentos instalados no Estado de Santa Catarina, desde a expedição do Alvará de Funcionamento pelo Poder Público, deverão obedecer ao número mínimo de brigadistas particulares de acordo com as normas desta Lei e de sua regulamentação, bem como Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 5º O número de brigadistas particulares por edificação será definido na regulamentação desta Lei e Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar, levando-se em conta a metragem de área construída e a circulação de pessoas pela edificação.

Art. 6º As exigências estabelecidas neste Capítulo não se aplicam:

I - às edificações destinadas a residência unifamiliar ou multifamiliares;

II - às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas, como tal, na legislação estadual ou federal.

Art. 7º Todo o evento de grande concentração de público a ser realizado no âmbito do Estado de Santa Catarina, que necessitar de Alvará de Funcionamento, deve possuir Responsável Técnico pela segurança contra incêndio e pânico, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, que deverá emitir a respectiva ART.

Parágrafo único. O regulamento desta Lei e as Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar definirão o número de brigadistas particulares de acordo com a quantidade de pessoas participantes do evento.

Art. 8º Durante o processo de concessão do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos ou para a realização de atividades eventuais, a Administração Regional local deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar para vistoria das instalações.

Art. 9º O Corpo de Bombeiros Militar expedirá documento referente à consulta prévia, autorizando ou formalizando as exigências básicas de segurança contra incêndio e pânico ao interessado.

Art. 10. As empresas de formação de brigadistas particulares e as de prestação de serviços de brigadista só poderão funcionar no Estado de Santa Catarina se estiverem credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme requisitos estabelecidos em suas Instruções Normativas.

Art. 11. O brigadista particular somente poderá exercer a função se possuir certificado de curso de formação, expedido por empresa credenciada na forma do artigo anterior ou certificado de capacitação expedido pelo próprio Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 12. O Corpo de Bombeiros Militar fixará a carga horária e as disciplinas necessárias à formação dos professores e instrutores de brigadista particular, ficando encarregado de sua formação e credenciamento.

Art. 13. O Corpo de Bombeiros Militar fixará a carga horária e as disciplinas necessárias à formação do brigadista particular e chefe de brigada.

Art. 14. Os estabelecimentos que tiverem 3 (três) ou mais brigadistas particulares por turno de serviço deverão constituir o chefe da brigada.

Art. 15. Após a conclusão dos cursos de formação ou capacitação competirá ao Corpo de Bombeiros Militar aplicar prova de verificação e expedição de credencial aos aprovados nos cursos de brigadista particular, de chefe de brigada e de instrutor ou professor de brigadista particular.

Parágrafo único. A credencial terá validade por 2 (dois) anos, renováveis mediante aprovação em prova específica.

Art. 16. Compete aos brigadistas particulares nas empresas ou eventos em que atuarem:

I - ações de prevenção:

a) avaliar os riscos existentes;

b) elaborar relatório das irregularidades encontradas;

c) treinar a população para o abandono da edificação;

d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;

e) informar com antecedência ao Corpo de Bombeiros Militar sobre os exercícios simulados;

f) planejar ações pré-incêndio;

g) vistoriar as válvulas de controle de sistema de chuveiros automáticos; e

h) implementar plano de emergência contra incêndios e pânico, elaborado por profissional habilitado, conforme instrução normativa específica.

II - ações de emergência:

a) identificar a situação;

b) auxiliar no abandono da edificação;

c) acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros Militar, independentemente do resultado da análise dos itens anteriores;

d) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;

e) combater os incêndios em sua fase inicial;

f) atuar no controle de pânico;

g) prestar os primeiros socorros a feridos;

h) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;

i) interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo ou gás natural quando da ocorrência de sinistro; e

j) estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar.

Parágrafo único. É vedado aos brigadistas particulares executar serviços públicos privativos do Corpo de Bombeiros Militar, estabelecidos no art. 108 da Constituição Estadual e na legislação infraconstitucional.

Art. 17. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar a fiscalização de atividades referentes às empresas de formação, às de prestação de serviços e ao desempenho das brigadas de incêndio, com o auxílio das Administrações Regionais e da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 18. O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição do estabelecimento;

IV - proibição da atividade; e

V - revogação de autorização ou Alvará de Funcionamento.

Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I e II serão aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e as previstas nos incisos III, IV e V pela administração do respectivo município, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 19. O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo, 30 (trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.

Parágrafo único. Em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais de 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado à autoridade competente.

Art. 20. A multa será aplicada, conforme a gravidade, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e no máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dobrando no caso de reincidência.

Art. 21. Os pagamentos decorrentes das multas provenientes desta Lei, serão revertidos ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar - FUMCBM, criado pela Lei nº 13.240, de 27 de dezembro de 2004.

Art. 22. Na regulamentação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a ser proposta pelo Corpo de Bombeiros Militar, fica assegurada a participação da entidade representativa de categorias.

Art. 23. Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos para a regularização das empresas referidas no art. 10 desta Lei.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.