Art. 1º Fica determinado que em eventos de natureza cultural, esportiva, recreativa e similares, em que haja a participação ou apoio financeiro do Governo do Estado de Santa Catarina, os ingressos deverão conter escrita a frase: DIZER NÃO ÀS DROGAS É UM ATO DE LIBERDADE E INTELIGÊNCIA.

Parágrafo único. A mesma determinação contida no caput deverá constar do material promocional, panfletos, placas e faixas.

Art. 2º Verificada a ocorrência do descumprimento do disposto nesta Lei, a entidade promotora do evento não mais poderá beneficiar-se do recebimento de novos valores a título de participação ou apoio financeiro do Governo Estadual em suas próximas promoções.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.