Art. 1º Ficam os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de internet e de televisão por assinatura obrigados a disponibilizar seu endereço completo nos boletos mensais de cobrança.

Art. 2º O cancelamento dos serviços prestados pelas empresas mencionadas nesta Lei será considerado efetivado, para todos os efeitos legais, por simples comunicação:

I - escrita, protocolada por AR pelo consumidor, sendo vedada à prestadora do serviço a imposição de qualquer óbice à manifestação de vontade do usuário;

II - escrita, por envio de e-mail; e

III - por atendimento pessoal ou telefônico.

Parágrafo único. Nos contratos de prestação do serviço deverá constar cláusula informando o meio eletrônico ou físico para recebimento das solicitações.

Art. 3º Ficam obrigadas as empresas mencionadas nesta Lei a disponibilizar aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo que permita comprovar documentalmente o teor e a data das solicitações.

§ lº Na solicitação deverá constar, necessariamente, sem prejuízo de outras informações:

I - nome do usuário;

II - número do CPF e RG;

III - data da solicitação; e

IV - o número sequencial de protocolo.

§ 2º O recibo de que trata o caput será impresso:

I - pela empresa prestadora do serviço, na hipótese de atendimento pessoal ou telefônico, por meio de correspondência específica ou incluída na conta encaminhada mensalmente; e

II - pelo próprio solicitante, na hipótese de atendimento eletrônico.

Art. 4º As empresas mencionadas no caput do art. 1º deverão dar ampla divulgação da possibilidade de atendimento por endereço eletrônico, informando o respectivo e-mail aos consumidores em todos os documentos de cobrança e correspondências postais ou eletrônicas que lhes forem enviadas, além de divulgar seu endereço eletrônico com o devido destaque em seu sítio na internet, na página inicial e naquela destinada ao serviço de atendimento.

Art. 5º As empresas mencionadas nesta Lei diligenciarão para que todas as providências administrativas se realizem nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao recebimento da comunicação, sob pena de multa diária, ressalvadas as situações de débito preexistentes, que serão tratados na forma de Lei.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput o usuário não poderá ser responsabilizado pela continuidade da prestação dos serviços.

Art. 6º O desrespeito a esta Lei acarretará ao infrator pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa referido no caput será reajustado anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.

Art. 7º Ao Poder Executivo caberá a regulamentação do aqui disposto, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.