LEI Nº 15.162, de 11 de maio de 2010

Procedência: Governamental

Natureza: MPV/00173/2010 - PCL/00173/2010

DA: 6.168 de 11/05/10

DO: 18.845 de 12/05/10

Alterada pela Lei 15.189/10

Ver LC 592/13

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera critério de cálculo das gratificações que menciona e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 173, de 30 de março de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores das gratificações estabelecidas no art. 1º da Lei nº 13.758, de 22 de maio de 2006, art. 1º da Lei nº 13.759, de 22 de maio de 2006, art. 1º da Lei nº 13.760, de 22 de maio de 2006, art. 1º da Lei nº 13.764, de 22 de maio de 2006, art. 6º da Lei Complementar nº 421, de 05 de agosto de 2008, art. 1º da Lei nº 13.761, de 22 de maio de 2006, art. 1º da Lei nº 13.762, de 22 de maio de 2006 e art. 1º da Lei nº 13.763, de 22 de maio de 2006, passam a ser pagas no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 28 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 6 de dezembro de 1994.

Art. 2º A diferença entre o valor previsto no art. 1º e os valores vigentes na data anterior à publicação desta Lei serão pagos parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - 15% (quinze por cento) em maio de 2010;

II - 15% (quinze por cento) em agosto de 2010;

III - 35% (trinta e cinco por cento) em fevereiro de 2011;

IV - 35% (trinta e cinco por cento) em junho de 2011.

Art. 3º Aplica-se o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei aos servidores lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e na Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Art. 3º Aplica-se o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei aos servidores lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. (NR) (Redação dada pela LP 15.189/10).

Art. 4º As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores inativos atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, os ajustes orçamentários necessários ao seu cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010.

Deputado Gelson Merisio

Presidente