LEI PROMULGADA Nº 15.164, de 11 de maio de 2010

Procedência: Dep. Jailson Lima da Silva

Natureza: PL./0385.9/2007

* Veto total através da MSV/01512/2010

DA. 6.168, de 11/05/10

DO: 18.845, de 12/05/10

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a introdução de espécies frutíferas nativas no âmbito de reflorestamentos com espécies exóticas para beneficiar a avifauna.

Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Os reflorestamentos com espécies exóticas, para fins de consumo industrial ou comercialização, no Estado de Santa Catarina, deverão incluir o cultivo de espécies frutíferas para beneficiar a avifauna obedecendo as seguintes questões:

I – a distribuição das espécies frutíferas nativas deverá ser em linha e obedecer os critérios técnicos de implantação e manejo;

II – o plantio de espécies frutíferas nativas deverá ser feito na proporção de cinco por cento por ocasião do plantio; e

III – as espécies frutíferas nativas introduzidas não poderão ser suprimidas, exceto no final de seu ciclo vegetativo, quando poderão ser substituídas por outras espécies nativas.

Art. 2º As espécies frutíferas deverão pertencer à flora nativa cultivada.

Art. 3º Aplicam-se os efeitos desta Lei aos reflorestamentos com áreas acima de vinte hectares, tanto para os novos como para os já implantados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010

Deputado Gelson Merisio

Presidente