LEI PROMULGADA Nº 15.165, de 11 de maio de 2010

Procedência: Dep. Darci de Matos

Natureza: PL./0120.8/2008

*Veto total através da MSV/01600/2010

DA. 6.168, de 11/05/10

DO: 18.845, de 12/05/10

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Governo do Estado a criar o Programa de Compensação de Carbono para neutralizar as emissões de gases de efeito estufa geradas por todos os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.

Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a criar, no âmbito estadual, o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de gases de efeito estufa geradas por todos os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.

Parágrafo único. O Programa referido no caput deverá prever que os órgãos do Poder Público, ao adquirirem novos veículos ou qualquer outro equipamento, priorizem aqueles com nenhuma ou com a menor emissão de carbono possível, como forma de reduzir a emissão de gases de efeito estufa.

Art. 2º No prazo de 12 (doze) meses da data da publicação desta Lei, todos os órgãos do Poder Público estadual deverão realizar e concluir o inventário de suas emissões de dióxido de carbono.

Art. 3º As emissões de gases de efeito estufa geradas pelos órgãos do Poder Público estadual deverão ser reduzidas de acordo com metas a serem definidas e projetos de compensação de tais emissões.

Art. 4º Os órgãos competentes dos respectivos Poderes, com o auxílio de instituições técnicas públicas ou privadas, emitirão parecer anual sobre as emissões de carbono dos órgãos públicos e dependências, com relatórios sobre o andamento dos projetos para compensação destas emissões.

Art. 5º O Programa poderá também contar com recursos doados de instituições, organizações e entidades nacionais e internacionais.

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010

Deputado Gelson Merisio

Presidente