LEI Nº 15.170, de 11 de maio de 2010

Procedência: Dep. Antônio Aguiar

Natureza: PL./0251.7/2009

*Veto total através da MSV/01402/2009

DA. 6.168 de 11/05/10

DO: 18.845 de 12/05/10

ADIn TJSC 2010.074077-2 (aguardando julgamento)

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no Estado de Santa Catarina.

Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Política prevista no art. 1º tem como diretrizes:

I – desenvolver ações fundamentais na prevenção e diagnóstico contínuo do câncer bucal para todas as faixas etárias, direcionadas ao controle dos fatores e condições de risco;

II – assistir a pessoa acometida do câncer bucal, com amparo médico, psicológico e social;

III – evidenciar, por meio de campanhas anuais, a necessidade do auto exame, conforme orientação do Instituto Nacional de Câncer – INCA e do Conselho Federal de Medicina - CFM, e dos exames especializados na detecção do câncer bucal;

IV – promover debates sobre a doença com a participação de entidades ligadas à área da saúde, voltados para o controle da incidência do câncer bucal;

V – viabilizar atendimento e tratamento odontológico regionalizado, conforme a distribuição geográfica compreendida pelas Coordenadorias Regionais de Saúde;

VI – promover a conscientização do cirurgião-dentista e demais profissionais de saúde, quanto à importância do seu papel na prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal;

VII – efetuar capacitação anual dos cirurgiões-dentistas da rede básica de saúde, visando aprimorar seus conhecimentos;

VIII – estruturar rede hierarquizada de serviços relacionados à prevenção e controle do câncer bucal no Estado de Santa Catarina; e

IX – proporcionar o encaminhamento do paciente a um centro especializado para realização de biópsia, quando detectada lesão suspeita ou a um centro de referência no atendimento de pacientes oncológicos, preferencialmente os bucais, quando confirmado o diagnóstico.

Art. 3º As iniciativas voltadas à prevenção e diagnóstico do câncer bucal poderão ser organizadas em conjunto com entidades ligadas à área da saúde e com o apoio das entidades da classe odontológica.

Art. 4º O disposto nesta Lei acompanhará e fomentará as políticas já realizadas pelo Ministério da Saúde no combate ao câncer bucal e as implementadas pela sociedade civil organizada.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010

Deputado Gelson Merisio

Presidente