LEI Nº 15.174, de 18 de maio de 2010
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0360.0/2009
DO: 18.850, de 19/05/10
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º, da Lei nº 14.593, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Ficam contemplados os espaços de até 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), para funcionamento de cantina ou lanchonete, em todas as Unidades de Ensino da Rede Estadual.
Art. 2º A concessão de uso que trata esta Lei visa possibilitar a exploração dos seguintes serviços:
I - cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares;
II - agências bancárias e cooperativas de crédito, postos e caixas eletrônicos de serviços bancários;
III - instalações esportivas;
IV - reprografia;
V - banca de revistas, livrarias, papelarias e similares;
VI - cursos de graduação e pós-graduação;
VII - salas de projeção, cinemas, ou similares;
VIII - painéis publicitários;
IX - estacionamento;
X - antenas, centrais telefônicas e similares;
XI - coleta e análise de exames clínicos e laboratoriais;
XII - floricultura, lojas de artesanato e similares;
XIII - nutrição e dietética;
XIV - engenharia biomédica;
XV - hemodinâmica, tratamento de doenças renais e similares;
XVI - tomografia, radiografia e similares; e
XVII - lavanderia.”(NR)
Art. 2º Os recursos arrecadados através da concessão de uso remunerado, previstos nesta Lei, serão obrigatoriamente, investidos nas próprias instituições na qual estiverem os imóveis alocados.
Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 14.593, de 2008, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de maio de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
(Lei nº 14.593, de 23 de dezembro de 2008)
IMÓVEL |
MATRÍCULA |
DESTINAÇÃO |
ÁREA (M2) |
01044 - Centro Integrado de Cultura |
22.190 - 2 |
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares |
171,00 |
01044 - Centro Integrado de Cultura |
22.190 - 2 |
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares |
35,10 |
01044 - Centro Integrado de Cultura |
22.190 - 2 |
Antenas, centrais telefônicas e similares |
276,80 |
01044 - Centro Integrado de Cultura |
22.190 - 2 |
Salas de projeção, cinemas, ou similares |
218,80 |
01044 - Centro Integrado de Cultura |
22.190 - 2 |
Estacionamento |
12.300,00 |
01044 - Centro Integrado de Cultura |
22.190 - 2 |
Painéis publicitários |
2,00 |
03293 - Centro Administrativo do Estado |
37.540 - 2 |
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares |
739,78 |
03293 - Centro Administrativo do Estado |
37.540 - 2 |
Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares |
70,10 |
03293 - Centro Administrativo do Estado |
37.540 - 2 |
Agências bancárias e cooperativas de crédito |
105,58 |
03293 - Centro Administrativo do Estado |
37.540 - 2 |
Agências bancárias e cooperativas de crédito |
103,86 |
00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt |
19.770 - 1 |
Laboratório |
250,00 |
00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt |
19.770 - 1 |
Nutrição e Dietética |
750,00 |
00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt |
19.770 - 1 |
Hemodinâmica |
320,00 |
00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt |
19.770 - 1 |
Centro de Tomografia |
170,00 |
00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt |
19.770 - 1 |
Centro de Tratamento de Doenças Renais |
570,00 |
00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt |
19.770 - 1 |
Engenharia Biomédica |
70,00 |
00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt |
19.770 - 1 |
Lanchonete |
40,00 |
00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt |
19.770 - 1 |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
00583 - Maternidade Darcy Vargas |
1.175 - 1 |
Laboratório |
200,00 |
00583 - Maternidade Darcy Vargas |
1.175 - 1 |
Nutrição e Dietética |
350,00 |
00583 - Maternidade Darcy Vargas |
1.175 - 1 |
Lanchonete |
40,00 |
00583 - Maternidade Darcy Vargas |
1.175 - 1 |
Engenharia Biomédica |
30,00 |
00583 - Maternidade Darcy Vargas |
1.175 - 1 |
Centro de Apoio às Atividades |
30,00 |
00583 - Maternidade Darcy Vargas |
1.175 - 1 |
Centro de Estudos e Formação |
50,00 |
00583 - Maternidade Darcy Vargas |
1.175 - 1 |
Floricultura |
20,00 |
00583 - Maternidade Darcy Vargas |
1.175 - 1 |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos |
3.606 - 1 |
Laboratório |
200,00 |
01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos |
3.606 - 1 |
Nutrição e Dietética |
600,00 |
01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos |
3.606 - 1 |
Lavanderia |
350,00 |
01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos |
3.606 - 1 |
Engenharia Biomédica |
50,00 |
01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos |
3.606 - 1 |
Floricultura |
20,00 |
01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos |
3.606 - 1 |
Lanchonete |
40,00 |
01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos |
3.606 - 1 |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
02393 - Maternidade Catarina Kuss |
3.799 - 2 |
Laboratório |
50,00 |
02393 - Maternidade Catarina Kuss |
3.799 - 2 |
Nutrição e Dietética |
200,00 |
02393 - Maternidade Catarina Kuss |
3.799 - 2 |
Lavanderia |
130,00 |
02393 - Maternidade Catarina Kuss |
3.799 - 2 |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Laboratório |
250,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Nutrição e Dietética |
1.400,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Engenharia Biomédica |
70,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Lanchonete 1 |
40,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Lanchonete 2 |
40,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Lanchonete 3 |
40,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Banca de Revistas |
30,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Floricultura |
20,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes (Instituto de Cardiologia) |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Engenharia Biomédica |
50,00 |
01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes (Instituto de Cardiologia) |
11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
01025 - Instituto de Psiquiatria |
6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Laboratório |
50,00 |
01025 - Instituto de Psiquiatria |
6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Nutrição e Dietética |
400,00 |
01025 - Instituto de Psiquiatria |
6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Lanchonete |
40,00 |
01025 - Instituto de Psiquiatria |
6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Centro Catarinense de Reabilitação) |
19.893 - 2 |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) |
19.893 - 2 |
Laboratório |
50,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) |
19.893 - 2 |
Nutrição e Dietética |
600,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) |
19.893 - 2 |
Engenharia Biomédica |
50,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) |
19.893 - 2 |
Lanchonete |
40,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Nereu Ramos) |
19.893 - 2 |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) |
19.893 - 2 |
Laboratório |
250,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) |
19.893 - 2 |
Nutrição e Dietética |
600,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) |
19.893 - 2 |
Engenharia Biomédica |
70,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) |
19.893 - 2 |
Lanchonete 1 |
40,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) |
19.893 - 2 |
Lanchonete 2 |
40,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) |
19.893 - 2 |
Banca de Revistas |
30,00 |
01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Hospital Infantil Joana de Gusmão) |
19.893 - 2 |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
00545 - Hospital Celso Ramos |
24.381 - 1 |
Laboratório |
200,00 |
00545 - Hospital Celso Ramos |
24.381 - 1 |
Nutrição e Dietética |
600,00 |
00545 - Hospital Celso Ramos |
24.381 - 1 |
Banca de Revistas |
30,00 |
00545 - Hospital Celso Ramos |
24.381 - 1 |
Engenharia Biomédica |
70,00 |
00545 - Hospital Celso Ramos |
24.381 - 1 |
Lanchonete |
40,00 |
00545 - Hospital Celso Ramos |
24.381 - 1 |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
00544 - Maternidade Carmela Dutra |
24.380 - 1 |
Laboratório |
100,00 |
00544 - Maternidade Carmela Dutra |
24.380 - 1 |
Nutrição e Dietética |
500,00 |
00544 - Maternidade Carmela Dutra |
24.380 - 1 |
Engenharia Biomédica |
50,00 |
00544 - Maternidade Carmela Dutra |
24.380 - 1 |
Lanchonete |
40,00 |
00544 - Maternidade Carmela Dutra |
24.380 - 1 |
Floricultura |
20,00 |
00544 - Maternidade Carmela Dutra |
24.380 - 1 |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
01778 - Hospital Miguel de Couto |
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama |
Laboratório |
100,00 |
01778 - Hospital Miguel de Couto |
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama |
Nutrição e Dietética |
200,00 |
01778 - Hospital Miguel de Couto |
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama |
Lavanderia |
130,00 |
01778 - Hospital Miguel de Couto |
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama |
Lanchonete |
40,00 |
01778 - Hospital Miguel de Couto |
4.596 - Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama |
Caixa Eletrônico Bancário |
1,00 |
”(NR)