Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, autorizado a desafetar e alienar, por venda, ao Município de Gravatal, o imóvel contendo 86.856,00 m² (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 2.757 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão, avaliado em R$ 104.222,40 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

Art. 2º A alienação do imóvel tem por objetivo a captação de recursos para investir na melhoria dos imóveis de propriedade da Empresa.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.