Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, a reverter, por doação, ao domínio do Município de Xanxerê, o imóvel constituído por um terreno de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), matriculado sob o nº 17.470 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê, adquirido por doação por intermédio da Lei municipal nº 2146, de 05 de setembro de 1995.

Art. 2º O Estado será representado no ato de doação pelo Presidente da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina ou pelo Secretário de Estado da Administração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.