Art. 1º Fica proibido o uso de termômetros com mercúrio nas redes hospitalar e farmacêutica no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º As redes hospitalar e farmacêutica no Estado de Santa Catarina tem o prazo de 12 (doze) meses da vigência desta Lei para proceder à substituição dos referidos termômetros.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará multa.

§ 1º O valor da multa por descumprimento será de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, dobrado a cada reincidência.

§ 2º O valor da multa referido no parágrafo anterior será reajustado, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.

§ 3º O produto da arrecadação das multas comporá o orçamento do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.