Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar na composição acionária da Ferrovia da Integração do Sul - FERROSUL S.A.

Parágrafo único. A Ferrovia da Integração do Sul - FERROSUL S.A. está permitida a ter participação acionária dos Estados que compõem o Conselho de Desenvolvimento do Sul - CODESUL.

Art. 2º O ramo de atividade da Ferrovia da Integração do Sul - FERROSUL S.A. será de planejamento, construção, operação, administração e exploração comercial de vias ferroviárias, terminais ferroviários e sistemas logísticos nacionais, de silos e sistemas de armazenagem de produtos agrícolas, minerais e industriais em geral, bem como transporte regular de passageiros e turístico, mediante concessão ou autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. Mediante acordos internacionais, a FERROSUL S.A. poderá com exclusividade ou em associação com outras empresas nacionais de outros países ou internacionais, exercer o seu ramo de atividade em outros países, bem como associar-se a empresas nacionais de outros países ou internacionais em território brasileiro.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (90) noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.